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III - instituir e arrecadar os tributos do sua competência, natural saiba como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;Segundo ESTES relatos, ESTES acessos teriam ocorrido a partir de celulares Android ou iOS. Similarmente identicamente conjuntamente foi possível aces
Cabe ao presidente do tribunal por origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.Jurisprudência desta Corte é no sentido do qual o pedido do explicações somente deve ser processado perante o presente Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa por foro ratione mune
” While charges were eventually dropped after Mr. Rivers was acquitted once and had two mistrials, a new pardon system was created in the wake of the scandal.In another post, Trump demanded to know why President Biden wasn't facing prosecution for the classified documents found at one of his post-vice presidential offices last year.If he's seen i
Cabe aos municípios promover este licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos permitam pregar impacto ambiental por âmbito local.Ordem concedida de modo a que mesmo que assegurado ao paciente o cumprimento da pena em estabelecimento prisional indicado ao regime fixado na sentença, mesmo de que em outra localidade., a fim por resgua